Art. 205, 2 — Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei 1.002/1969)

O que não se destinar a êsse fim será restituído a quem de direito, se não houver controvérsia; se esta existir, os autos de seqüestro serão remetidos ao juízo cível, a cuja disposição passará o saldo apurado.