Art. 262, unico — Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei 1.002/1969)

O têrmo será assinado por duas testemunhas presenciais do ocorrido; e, se o indiciado ou acusado não souber ou não puder assinar, sê-lo-á por uma pessoa a seu rôgo, além das testemunhas mencionadas.