Art. 33, 2 — Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei 1.002/1969)

Se o Ministério Público as considerar procedentes, dirigir-se-á à autoridade policial militar para que esta proceda às diligências necessárias ao esclarecimento do fato, instaurando inquérito, se houver motivo para esse fim. Direito de ação e defesa.