Art. 386, unico — Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei 1.002/1969)

O representante do Ministério Público e os advogados poderão falar sentados, e êstes terão, no que fôr aplicável, as prerrogativas que lhes assegura o art. 89 da Lei n° 4.215, de 27 de abril de 1963.