Lei
Art. 414 — Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei 1.002/1969)
Texto do dispositivo Documento oficial
O curador do acusado revel se incumbirá da sua defesa até o julgamento, podendo interpor os recursos legais, excetuada a apelação de sentença condenatória. reconhecimento de pessoa ou coisa e das diligências em geral Normas de inquirição
Fonte oficial: Planalto
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