Art. 435, unico — Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei 1.002/1969)

Quando, pela diversidade de votos, não se puder constituir maioria para a aplicação da pena, entender-se-á que o juiz que tiver votado por pena maior, ou mais grave, terá virtualmente votado por pena imediatamente menor ou menos grave.