Art. 439, 2 — Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei 1.002/1969)

Na sentença absolutória determinar-se-á:

a) pôr o acusado em liberdade, se fôr o caso;

b) a cessação de qualquer pena acessória e, se fôr o caso, de medida de segurança provisòriamente aplicada;

c) a aplicação de medida de segurança cabível. Sentença condenatória.