Art. 442 — Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei 1.002/1969)

Se, em processo submetido a seu exame, o Conselho de Justiça, por ocasião do julgamento, verificar a existência de indícios de outro crime, determinará a remessa das respectivas peças, por cópia autêntica, ao órgão do Ministério Público competente, para os fins de direito. Leitura da sentença em sessão pública e intimação