Art. 446 — Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei 1.002/1969)

A intimação da sentença condenatória a réu sôlto ou revel far-se-á após a prisão, e bem assim ao seu defensor ou advogado que nomear por ocasião da intimação, e ao representante do Ministério Público. Requisitos da certidão de intimação