Art. 468 — Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei 1.002/1969)

Poderá ser concedido habeas corpus, não obstante já ter havido sentença condenatória:

a) quando o fato imputado, tal como estiver narrado na denúncia, não constituir infração penal;

b) quando a ação ou condenação já estiver prescrita;

c) quando o processo fôr manifestamente nulo;

d) quando fôr incompetente o juiz que proferiu a condenação.