Art. 506 — Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei 1.002/1969)

Os atos, cuja nulidade não houver sido sanada, serão renovados ou retificados. Nulidade de um ato e sua conseqüência § 1º A nulidade de um ato, uma vez declarada, envolverá a dos atos subseqüentes.