Art. 537, 1 — Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei 1.002/1969)

Feita a intimação ao réu e ao seu advogado ou curador, será enviada ao diretor-geral da Secretaria, para juntada aos autos, a certidão da intimação passada pelo oficial de justiça ou por quem tiver sido encarregado da diligência.