Art. 57 — Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei 1.002/1969)

Não pode funcionar no processo o membro do Ministério Público:

a) se nêle já houver intervindo seu cônjuge ou parente consangüíneo ou afim, até o terceiro grau inclusive, como juiz, defensor do acusado, autoridade policial ou auxiliar de justiça;

b) se êle próprio houver desempenhado qualquer dessas funções;

c) se êle próprio ou seu cônjuge ou parente consangüíneo ou afim, até o terceiro grau inclusive, fôr parte ou diretamente interessado no feito.