Art. 604 — Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei 1.002/1969)

O auditor dará à autoridade administrativa competente conhecimento da sentença transitada em julgado, que impuser a pena de reforma ou suspensão do exercício do pôsto, graduação, cargo ou função, ou de que resultar a perda de pôsto, patente ou função, ou a exclusão das fôrças armadas. Inclusão n fôlha de antecedentes e rol dos culpados