Art. 605 — Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei 1.002/1969)

Iniciada a execução das interdições temporárias, o auditor, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou do condenado, fará as devidas comunicações do seu têrmo final, em complemento às providências determinadas no artigo anterior. Competência e condições para a concessão do benefício