Art. 658 — Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei 1.002/1969)

A revogação da reabilitação será decretada pelo auditor, de ofício ou a requerimento do interessado, ou do Ministério Público, se a pessoa reabilitada fôr condenada, por decisão definitiva, ao cumprimento de pena privativa da liberdade. Aplicação das medidas de segurança durante a execução da pena