Art. 693 — Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei 1.002/1969)

No processo de deserção observar-se-á o seguinte:

I — após o transcurso do prazo de graça, o comandante ou autoridade militar equivalente, sob cujas ordens servir o oficial ou praça, fará lavrar um têrmo com tôdas as circunstâncias, assinado por duas testemunhas, equivalendo êsse têrmo à formação da culpa;

II — a publicação da ausência em boletim substituirá o edital;

III — os documentos relativos à deserção serão remetidos ao auditor, após a apresentação ou captura do acusado, e permanecerão em cartório pelo prazo de vinte e quatro horas, com vista ao advogado de ofício, para apresentar defesa escrita, seguindo-se o julgamento pelo Conselho de Justiça, conforme o caso. Recurso das decisões do Conselho e do auditor