Art. 71, 6 — Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei 1.002/1969)

O defensor não poderá abandonar o processo sem justo motivo, previamente comunicado ao juiz, sob pena de responder por infração disciplinar perante o órgão correicional competente. Sanções no caso de abandono do processo § 7º (Revogado).