Art. 78, 2 — Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei 1.002/1969)

No caso de ilegitimidade do acusador, a rejeição da denúncia não obstará o exercício da ação penal, desde que promovida depois por acusador legítimo, a quem o juiz determinará a apresentação dos autos. Incompetência do juiz.