Art. 85 — Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei 1.002/1969)

A competência do fôro militar será determinada:

I - de modo geral:

a) pelo lugar da infração;

b) pela residência ou domicílio do acusado;

c) pela prevenção;

II - de modo especial, pela sede do lugar de serviço.