Lei
Art. 140 — Código Tributário Nacional
Texto do dispositivo Documento oficial
As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
Fonte oficial: Planalto
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