Lei
Art. 142, unico — Código Tributário Nacional
Texto do dispositivo Documento oficial
A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
Fonte oficial: Planalto
Ainda não há decisões na nossa base que citem este dispositivo. Conforme novos acórdãos forem publicados, aparecem aqui.
Pesquise jurisprudência sobre este tema
Veja acórdãos dos principais tribunais com resumo simples e tese.
Explorar jurisprudência →