Lei
Art. 161 — Código Tributário Nacional
Texto do dispositivo Documento oficial
O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.
Fonte oficial: Planalto
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