Art. 75 — Código Tributário Nacional

A lei observará o disposto neste Título relativamente:

I – ao imposto sobre produtos industrializados, quando a incidência seja sobre a produção ou sobre o consumo;

II – ao imposto sobre a importação, quando a incidência seja sobre essa operação;

III – ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, quando a incidência seja sobre a distribuição.