Lei
Art. 139 — Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência)
Texto do dispositivo Documento oficial
A programação profissional será desenvolvida mediante cursos e/ou treinamentos, na comunidade, por meio de contratos, acordos e convênios com instituições e empresas públicas ou privadas, na forma do art. 317.
Fonte oficial: Planalto
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