Lei
Art. 172 — Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência)
Texto do dispositivo Documento oficial
Fica o Instituto Nacional do Seguro Social obrigado a emitir e a enviar aos beneficiários aviso de concessão de benefício, além da memória de cálculo do valor dos benefícios concedidos.
Fonte oficial: Planalto
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