Art. 19, 3 — Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência)

Respeitadas as definições vigentes sobre a procedência e origem das informações, considera-se extemporânea a inserção de dados:

I - relativos à data de início de vínculo empregatício, após o último dia do quinto mês subsequente ao mês da data da admissão do segurado;

II - relativos à remuneração de trabalhador avulso ou contribuinte individual que preste serviços a empresa ou equiparado, após o último dia do quinto mês subsequente ao mês da data da prestação de serviço pelo segurado; ou a) b) III - relativos à contribuição, sempre que o recolhimento tiver sido feito sem observância ao disposto em lei.