Art. 201, 2 — Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência)

Para fins do disposto no inciso II do caput, integra a remuneração a bolsa de estudos paga ou creditada ao médico-residente participante do programa de residência médica de que trata o art. 4º da Lei nº 6.932, de 1981.