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LeiDecreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência)

Art. 201-B — Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência)

Texto do dispositivo Documento oficial

Aplica-se o disposto no artigo anterior, ainda que a agroindústria explore, também, outra atividade econômica autônoma, no mesmo ou em estabelecimento distinto, hipótese em que a contribuição incidirá sobre o valor da receita bruta dela decorrente.

Fonte oficial: Planalto

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