Art. 225, 10 — Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência)

No que se refere ao trabalhador portuário avulso, o órgão gestor de mãode-obra elaborará a folha de pagamento por navio, mantendo-a disponível para uso da fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social, indicando o operador portuário e os trabalhadores que participaram da operação, detalhando, com relação aos últimos:

I - os correspondentes números de registro ou cadastro no órgão gestor de mãode-obra;

II - o cargo, função ou serviço prestado;

III - os turnos em que trabalharam; e IV - as remunerações pagas, devidas ou creditadas a cada um dos trabalhadores e a correspondente totalização.