Art. 230 — Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência)

A Secretaria da Receita Federal é o órgão competente para:

I - arrecadar e fiscalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nos incisos VI e VII do parágrafo único do art. 195;

II - constituir seus créditos por meio dos correspondentes lançamentos e promover respectiva cobrança;

III - aplicar sanções; e IV - normatizar procedimentos relativos à armcadaçào, fiscalização e cobrança das contribuições de que trata o inciso I.