Art. 243, 6 — Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência)

Ao lançamento considerado procedente aplicar-se-á o disposto no § 1º do art. 245, salvo se houver recurso tempestivo na forma da Subseção II da Seção II do Capítulo Único do Título I do Livro V.