Lei
Art. 246 — Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência)
Texto do dispositivo Documento oficial
O crédito relativo a contribuições, atualização monetária, juros de mora, multas, bem como a outras importâncias, está sujeito, nos processos de falência, concordata ou concurso de credores, às disposições atinentes aos créditos da União, aos quais é equiparado.
Fonte oficial: Planalto
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