Lei⊘ Cancelada / Revogada
Art. 278-A — Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência)
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Norma cancelada/revogada. Não está mais em vigor (Artigo acrescido pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/1999 e revogado pelo Decreto nº 4.729, de 9/6/2003). Verifique o entendimento atual antes de citar.
Texto do dispositivo Documento oficial
LIVRO IV DAS PENALIDADES EM GERAL
Fonte oficial: Planalto
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