Art. 31 — Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência)

Salário de benefício é o valor básico utilizado para o cálculo da renda mensal dos benefícios de prestação continuada, inclusive aqueles regidos por normas especiais, exceto:

I - o salário-família;

II - a pensão por morte;

III - o salário-maternidade;

IV - o auxílio-reclusão; e V - os demais benefícios previstos em legislação especial.