Lei
Art. 32, 26 — Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência)
Texto do dispositivo Documento oficial
A exclusão das contribuições de que trata o § 24 não altera o direito à aposentadoria previamente reconhecido, desde que mantida a quantidade de contribuições equivalentes ao período de carência e observado o tempo mínimo de contribuição necessário à elegibilidade da aposentadoria requerida.
Fonte oficial: Planalto
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