Art. 360 — Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência)

Nas execuções fiscais da Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social, o leilão judicial dos bens penhorados realizar-se-á por leiloeiro oficial, indicado pelo credor, que procederá à hasta pública:

I - no primeiro leilão, pelo valor do maior lance, que não poderá ser inferior ao da avaliação; ou II - no segundo leilão, por qualquer valor, excetuado o vil.