Art. 37, unico — Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência)

Para fins da substituição de que trata o caput, o requerimento de revisão deve ser aceito pelo Instituto Nacional do Seguro Social a partir da concessão do benefício em valor provisório e processado quando da apresentação de prova dos saláriosde-contribuição ou de recolhimento das contribuições.