Art. 42, unico — Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência)

O auxílio-acidente, o abono de permanência em serviço, o auxílio- suplementar o salário-família e a parcela a cargo do Regime Geral de Previdência Social dos benefícios por totalização, concedidos com base em acordos internacionais de previdência social, poderão ter valor inferior ao do salário mínimo.