Art. 45 — Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência)

O valor da aposentadoria por incapacidade permanente do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de vinte e cinco por cento, observada a relação constante do Anexo I, e:

I - devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; e II- recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado.