Art. 54, 2 — Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência)

Para fins de concessão da aposentadoria de que trata este artigo, considerase função de magistério aquela exercida por professor em estabelecimento de ensino de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as funções de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógicos.