Art. 91 — Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência)

O empregado, inclusive o doméstico, ou o trabalhador avulso deve dar quitação à empresa ou ao empregador doméstico de cada recebimento mensal do saláriofamília, na própria folha de pagamento ou por outra forma admitida, de modo que a quitação fique claramente caracterizada.