Lei
Art. 1 — FA 2008: Charge and main rates for 2008-09
Texto do dispositivo Documento oficial
Charge and main rates for 2008-09 1 1 Income tax is charged for the tax year 2008-09. 2 For that tax year— a the basic rate is 20%, and b the higher rate is 40%.
Fonte oficial: Planalto
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