Art. 24, 1 — LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)

É dispensada da compensação referida no art. 17º aumento de despesa decorrente de:

I - concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação prevista na legislação pertinente;

II - expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados;

III - reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real.