Art. 26-A — LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal): [VETADO] . **Art. 27

Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.