Lei
Art. 7, 2 — LC 116/2003 (ISS): º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
Texto do dispositivo Documento oficial
Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar; II -
Fonte oficial: Planalto
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