Art. 8 — LC 116/2003 (ISS)

As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as seguintes:

I – [VETADO] II – demais serviços, 5% (cinco por cento). Art. 8o-A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).