Art. 16, 1-D — LC 123/2006 (Simples Nacional)

Enquanto não editada a regulamentação de que trata o § 1º -B, os entes federativos poderão utilizar sistemas de comunicação eletrônica, com regras próprias, para as finalidades previstas no § 1 º -A, podendo a referida regulamentação prever a adoção desses sistemas como meios complementares de comunicação.