Lei
Art. 18, 20-B — LC 123/2006 (Simples Nacional)
Texto do dispositivo Documento oficial
A União, os Estados e o Distrito Federal poderão, em lei específica destinada à ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, estabelecer isenção ou redução de COFINS, Contribuição para o PIS/PASEP e ICMS para produtos da cesta básica, discriminando a abrangência da sua concessão.
Fonte oficial: Planalto
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