Lei
Art. 18-E, 7 — LC 123/2006 (Simples Nacional)
Texto do dispositivo Documento oficial
O empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural manterá todas as suas obrigações relativas à condição de produtor rural ou de agricultor familiar.
Fonte oficial: Planalto
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